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10/07/19

Fenafar visita deputados e senadores para impedir aprovação da MP 881/2019

A medida propõe, em suma, a liberação da venda de medicamentos em supermercados e dispensam a presença do farmacêutico de farmácias.

 

 

O presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar), Ronald Ferreira dos Santos, o vice-presidente, Fábio Basílio, a diretora de Organização Sindical, Débora Melecchi e a Diretora de Educação e coordenadora da Escola Nacional dos Farmacêuticos, Silvana Nair Leite visitaram, no dia 3/7, deputados e senadores membros da Comissão Mista que está analisando a Medida Provisória 881/2019.

 

A comissão de farmacêuticos conseguiu se reunir com o presidente da Comissão Mista que analisa a MP 881/2019, o senador Dário Berger (MDB/SC), e as deputadas Alice Portugal (PCdoB/BA) e Jandira Feghali (PCdoB/RJ).

 

Débora Melecchi ressalta que o diálogo com parlamentares faz parte da luta da Fenafar que, "se faz presente no congresso nacional na defesa da dignidade da categoria e pelo direito à Saúde, que passa por defender a Assistência Farmacêutica como direito e defender o trabalho do farmacêutico”.

 

A diretora de organização sindical da Fenafar destacou que "a MP 881 traz no seu escopo a liberação de venda de medicamentos e a desregulamentação da profissão farmacêutica ao propor serviço remoto, também a não necessidade da presença do farmacêutico, limita a atuação fiscalizatória dos conselhos profissionais e esvazia o papel da vigilância sanitária".

 

O vice-presidente da Fenafar, Fábio Basílio, destacou a importância da unidade da categoria e da sociedade para barrar a aprovação da MP 881. "São propostas graves que reforçam a necessidade da ampla unidade da categoria, das entidades e dos movimentos sociais para impedir a sua aprovação. O grande pano fundo de tudo isso é a retirada dos direitos e o ataque à dignidade humana. Ou seja, atinge a toda população”.

 

A Fenafar entregou o documento abaixo para os parlamentares: 

 

Medida Provisória 881/2019 - Farmácia sem Farmacêutico?

 

A Federação Nacional dos Farmacêuticos manifesta-se diante da proposta da Medida Provisória 881/2019 que pretende instituir a declaração de direitos de liberdade econômica – e de total desregulamentação do setor farmacêutico.

 

Assim como é inaceitável a proposta de farmácias funcionando sem a presença do profissional farmacêutico, garantida pela mesma Lei 13.021/2014, para que o medicamento não seja tratado como uma mercadoria qualquer, pois a vida dos usuários não pode ser tratada na lógica de liberdade econômica.

 

É inaceitável a possibilidade de venda de medicamentos em supermercados ou em quaisquer outros locais que não a farmácia, definida pela Lei 13.021/2014 como estabelecimento de saúde, justamente por compreender o trabalho com produtos diferenciados que necessitam de prescrição e de orientação de profissionais de saúde para que seu uso correto possa trazer os benefícios desejados e para impedir que o seu uso incorreto acarrete sérios danos aos usuários.

 

Mas há mais ainda de agravo a saúde da população na proposta apresentada. Pleiteia restringir a ação fiscalizadora dos conselhos profissionais. Juntamente com a vigilância sanitária, os conselhos profissionais da área da saúde tem a importante missão de zelar pela saúde pública, impedindo a atuação de profissionais não habilitados para exercício das profissões e impedindo que os estabelecimentos de saúde atuem fora das normas sanitárias que existem justamente para garantir a segurança dos serviços e produtos de saúde oferecidos a toda a população.

 

A liberdade econômica não pode se sobrepor ao direito constitucional à saúde garantido a todo cidadão e a toda cidadã deste País desde a promulgação da Carta Magna em 1988.

 

 

Fonte e foto: Fenafar.

 

 

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